Este documento explica como encerrar a conta da empresa, remover usuários e pedir a exclusão de dados pessoais do Licitai, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"). Ele faz parte dos Termos de Uso e complementa a Política de Privacidade.
1. Exclusão da empresa
- Um administrador da empresa pede a exclusão na própria plataforma, na página da empresa, com confirmação de senha e código.
- A exclusão fica agendada por 30 dias. Durante esse prazo a empresa pode ser reativada pela mesma página, sem perda de dados.
- Ao fim do prazo, os dados da empresa e das contas vinculadas que não pertençam a outras empresas são eliminados ou anonimizados, ressalvado o item 5.
- Antes de pedir a exclusão, exporte os dados que quiser guardar pela própria plataforma. Depois do prazo, não é possível recuperá-los.
- Assinaturas ativas devem ser canceladas antes; o plano avulso termina sozinho no fim do período. O pedido de exclusão não gera reembolso automático, que segue a Política de Pagamentos, Planos e Reembolsos.
2. Remoção de usuários
Os administradores da empresa podem remover usuários da equipe a qualquer momento. O usuário removido perde o acesso aos dados da empresa na hora. A conta pessoal dele continua existindo se estiver vinculada a outra empresa.
3. Exclusão dos seus dados pessoais
Você pode pedir a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, sem custo:
- pelo e-mail contato@licitai.dev, com o assunto "Exclusão de dados", informando nome, e-mail ou telefone do cadastro e, se for o responsável, o CNPJ;
- pelo atendimento, no WhatsApp ou no chat do site.
Para proteger você, confirmamos a identidade antes de excluir.
4. Como a exclusão é feita
Os dados pessoais são eliminados ou anonimizados de forma que não permitam mais identificar você (art. 12 da LGPD):
- nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, foto, senha e verificação em duas etapas;
- sessões e dispositivos;
- vínculos com login social (Google, GitHub e LinkedIn);
- preferências e perfis de busca;
- conversas e contatos de atendimento.
5. O que pode ser mantido
Mesmo após o pedido, alguns dados são guardados quando a lei exige ou para defesa de direitos (art. 16 da LGPD):
- registros de acesso, por no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet);
- documentos fiscais e de cobrança, pelo prazo da legislação tributária;
- registros de auditoria e de segurança, inclusive de bloqueios, banimentos e tentativas de fraude;
- informações necessárias para impedir novo cadastro de CNPJ ou CPF banido.
Esses dados ficam bloqueados para qualquer outra finalidade e são apagados ao fim do prazo.
6. Anonimizações automáticas
Mesmo sem pedido, a plataforma anonimiza automaticamente:
- cadastros não confirmados por e-mail;
- usuários confirmados que ficam sem nenhuma empresa por 90 dias;
- dados que já não são necessários depois dos prazos da Política de Privacidade.
7. Cópias de segurança
As cópias de segurança são substituídas em ciclos. Os dados excluídos deixam de existir nelas ao fim do ciclo seguinte e, enquanto isso, não são usados para nenhuma finalidade.
8. Prazo
Confirmamos o recebimento do pedido e concluímos a exclusão em até 15 dias, avisando pelo mesmo canal do pedido.
9. Dúvidas
Use o canal de privacidade em contato@licitai.dev.