Esta Política de Privacidade explica como o Licitai trata os dados pessoais de quem usa a plataforma e como você pode exercer os seus direitos. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as demais normas aplicáveis, e faz parte dos Termos de Uso.
1. Controlador e canal de privacidade
O controlador dos dados pessoais é o fornecedor do Licitai, identificado na seção 15 dos Termos de Uso.
Como agente de tratamento de pequeno porte, o Licitai está dispensado de indicar encarregado (art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022) e mantém um canal de privacidade para receber pedidos dos titulares e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: contato@licitai.dev.
2. Dados que tratamos
Dados que você informa
- Nome, e-mail, telefone e senha (guardada apenas como hash, nunca em texto).
- CPF e data de nascimento do responsável, para confirmar quem representa a empresa e que ele é maior de 18 anos, inclusive por consulta a bases oficiais.
- CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço e demais dados cadastrais da empresa.
- Perfis de busca, preferências, produtos e preços cadastrados, licitações acompanhadas e anotações.
- Mensagens trocadas com o atendimento pelo WhatsApp e pelo chat do site, com os dados que você escolher informar.
- Dados de cobrança: nome, e-mail, CPF ou CNPJ e histórico de compras. Os dados do cartão vão direto para o processador de pagamentos e não passam pelos nossos servidores.
Dados coletados automaticamente
- Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, sistema e páginas acessadas.
- Identificadores de sessão e de dispositivo.
- Sinais de segurança: tentativas de login, localização aproximada pelo IP, indícios de uso automatizado e de ataque.
Dados de terceiros
- Dados públicos de empresas em bases oficiais de CNPJ e da Receita Federal.
- Dados públicos de licitações, contratos, fornecedores e sanções publicados em portais oficiais.
- Nome, e-mail e foto, quando você entra com Google, GitHub ou LinkedIn.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter a conta e prestar o serviço contratado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Confirmar identidade, titularidade e poderes de representação | Execução de contrato e prevenção à fraude (art. 7º, V, e art. 11, II, g) |
| Cobrar, emitir documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Enviar avisos de licitações e comunicações sobre a conta por e-mail, WhatsApp e sino | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prestar atendimento | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Proteger a plataforma contra fraude, invasão e abuso, inclusive bloqueio e banimento | Legítimo interesse e obrigação legal (art. 7º, IX e II) |
| Guardar registros de acesso | Obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil, art. 15) |
| Melhorar o produto com estatísticas de uso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.
A compatibilidade entre licitações e perfis de busca é calculada de forma automatizada, apenas para ordenar e sugerir oportunidades à empresa. Você pode pedir a revisão de qualquer decisão tomada só com base em tratamento automatizado pelo canal de privacidade (art. 20 da LGPD).
4. Atendimento e assistente virtual
O atendimento acontece pelo WhatsApp (inclusive pela API oficial da Meta) e pelo chat do site. As conversas ficam registradas para acompanhar o seu caso, para controle de qualidade e para segurança. Quando o assistente virtual estiver ligado, as mensagens podem ser processadas por provedor de inteligência artificial contratado por nós, só para gerar a resposta. Você pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento.
5. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas com operadores que nos ajudam a prestar o serviço, por contrato e no limite do necessário:
- infraestrutura, hospedagem, rede e proteção contra ataques;
- processamento de pagamentos;
- envio de e-mails;
- mensageria do WhatsApp;
- provedores de inteligência artificial, quando o assistente estiver ligado;
- login social, quando você escolher usar;
- confirmação de telefone por SMS, com os sinais antiabuso do serviço de verificação;
- consulta de CPF e CNPJ em bases oficiais;
- armazenamento de cópias de segurança.
Também compartilhamos dados quando a lei exigir, por ordem de autoridade competente ou para proteger direitos, inclusive para comunicar tentativas de invasão e fraude às autoridades.
6. Transferência internacional
Alguns operadores guardam ou processam dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais e fornecedores com padrão de proteção adequado.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa.
- Registros de acesso: no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil).
- Conversas de atendimento: até 5 anos.
- Dados fiscais e de cobrança: pelo prazo da legislação tributária.
- Registros de auditoria e de segurança, inclusive de tentativas de invasão e de banimento: pelo tempo necessário para defesa de direitos.
- Cópias de segurança: substituídas em ciclos e apagadas ao fim de cada ciclo.
Ao fim dos prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses do art. 16 da LGPD. Os detalhes estão em Exclusão de Dados e Encerramento de Conta.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica (art. 46 da LGPD), entre elas criptografia em trânsito, criptografia de dados sensíveis no banco, senhas com hash forte, verificação em duas etapas, isolamento dos dados de cada empresa, controle de acesso, registro de auditoria, monitoramento e bloqueio automático de ataques.
A segurança também depende de você. As obrigações do cliente e dos seus usuários estão na Política de Uso Aceitável e Segurança.
9. Incidentes de segurança
Se ocorrer incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo de 3 dias úteis contados do conhecimento do incidente, como determina o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e manteremos o registro do incidente.
10. Cookies
Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento e à segurança: sessão, proteção contra falsificação de requisições, preferências de interface e proteção contra robôs. Não usamos cookies de publicidade.
11. Direitos do titular
Pelo art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
- confirmar a existência de tratamento e acessar os dados;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- pedir a portabilidade;
- pedir a eliminação dos dados tratados com consentimento;
- saber com quem compartilhamos;
- revogar o consentimento, quando ele for a base;
- se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse.
Para exercer qualquer direito, escreva para o canal de privacidade em contato@licitai.dev. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à ANPD em gov.br/anpd.
12. Crianças e adolescentes
O Licitai é destinado a empresas e não é voltado a menores de 18 anos.
13. Mudanças
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes são avisadas pelo e-mail cadastrado e na plataforma e exigem novo aceite.