Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do Licitai, plataforma disponível em https://licitai.dev ("Licitai", "nós"), oferecida pelo fornecedor identificado na seção 15 destes Termos.

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar a plataforma, a empresa cliente e cada usuário vinculado a ela ("você") declaram que leram, entenderam e aceitam estes Termos e os documentos que fazem parte deles:

• Política de Privacidade;
• Política de Pagamentos, Planos e Reembolsos;
• Política de Disponibilidade, Manutenção e Suporte;
• Política de Uso Aceitável e Segurança;
• Exclusão de Dados e Encerramento de Conta.

O aceite é feito por clique, fica registrado com data, hora, endereço IP e versão de cada documento, e tem a mesma validade de uma assinatura (arts. 104 e 107 do Código Civil e Medida Provisória nº 2.200-2/2001). Se não concordar, não use a plataforma.

1. Quem somos

O Licitai é uma plataforma digital de acompanhamento de licitações e contratações públicas, contratada por empresas. A identificação completa do fornecedor, com nome empresarial, CNPJ e endereço, está na seção 15 destes Termos, conforme o art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

Contato: contato@licitai.dev ou pelo telefone (17) 98133-7392.

2. O que é o serviço

O Licitai reúne, organiza e envia avisos sobre licitações e contratações públicas divulgadas em fontes oficiais, de acordo com os perfis de busca configurados por cada empresa, e oferece ferramentas de acompanhamento, análise de mercado e atendimento.

O Licitai:

• não é órgão público, não participa de licitações em nome do cliente e não garante a vitória em nenhum certame;
• não presta assessoria jurídica, contábil ou de licitações;
• apresenta as informações das fontes oficiais como elas estão. O edital e os documentos publicados pelo órgão são sempre a referência oficial.

3. Quem pode usar

1. Pessoas jurídicas com CNPJ ativo, representadas por pessoa maior de 18 anos com poderes para contratar em nome da empresa.
2. Quem cria a conta declara ser o titular ou representante autorizado da empresa cadastrada e responde pela veracidade dos dados.
3. Podemos pedir documentos para confirmar a identidade, a titularidade e os poderes de representação, e podemos recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude ou dados falsos.

4. Conta, acesso e usuários

1. Você mantém os dados da conta corretos e atualizados.
2. Login, senha e códigos de verificação são pessoais e intransferíveis. Recomendamos fortemente ligar a verificação em duas etapas.
3. Os administradores da empresa podem convidar usuários, definir o que cada um acessa e aprovar pedidos de acesso de quem se cadastrar com o CNPJ da empresa. Os atos praticados pelos usuários são de responsabilidade da empresa.
4. O telefone pode ser confirmado por código enviado por SMS ou WhatsApp. Cada número confirmado pertence a uma só conta.
5. Avise-nos imediatamente em contato@licitai.dev ao suspeitar de acesso indevido. As regras de segurança e as responsabilidades do cliente estão na Política de Uso Aceitável e Segurança.

5. Licença de uso

1. Concedemos à empresa cliente, enquanto a conta estiver ativa e regular, uma licença de uso da plataforma limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, apenas para as atividades internas da própria empresa.
2. O software, o código, a marca, o layout, os textos, as bases organizadas, os relatórios e os demais elementos da plataforma pertencem ao Licitai e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software) e nº 9.610/1998 (direitos autorais). Nenhum direito de propriedade é transferido.
3. É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, alugar, disponibilizar a terceiros ou criar produto concorrente a partir da plataforma ou dos seus dados.
4. Os dados que a sua empresa cadastra continuam sendo da sua empresa. Você nos autoriza a tratá-los só para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
5. Sugestões e comentários enviados por você podem ser usados para melhorar a plataforma, sem obrigação de pagamento.

6. Planos, passes e pagamentos

As regras de contratação, cobrança, renovação, cancelamento e reembolso estão na Política de Pagamentos, Planos e Reembolsos, que faz parte destes Termos.

7. Disponibilidade, atualizações e atendimento

As metas de disponibilidade, as manutenções, as atualizações, os canais de atendimento e os prazos de resposta estão na Política de Disponibilidade, Manutenção e Suporte, que faz parte destes Termos.

8. Informações das licitações

1. As informações vêm de fontes públicas oficiais e de terceiros e são exibidas como estão. Fazemos o possível para mantê-las corretas e atualizadas, mas não garantimos que todas as contratações sejam encontradas nem que os dados estejam livres de erro, atraso ou alteração pela fonte.
2. Cabe a você conferir prazos, requisitos, valores e documentos diretamente no edital antes de qualquer decisão.
3. Estimativas, análises de mercado, sugestões e respostas do assistente virtual são apoio à decisão, não recomendação.

9. Responsabilidades

1. Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei.
2. Não respondemos por:

• decisões tomadas com base nas informações da plataforma;
• erros, atrasos, indisponibilidade ou mudanças das fontes oficiais e de serviços de terceiros;
• resultado de licitações;
• danos causados por culpa exclusiva do cliente, dos seus usuários ou de terceiros, como descrito na Política de Uso Aceitável e Segurança;
• caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

1. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
2. Quando a lei permitir limitar a responsabilidade, a indenização total fica limitada ao valor efetivamente pago pela empresa ao Licitai nos 12 meses anteriores ao fato.
3. Quando a empresa cliente utilizar o serviço como destinatária final e for considerada consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor), aplicam-se os direitos do CDC, e as limitações deste item valem só até onde a lei permitir.
4. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante de forma irrenunciável. Quando houver dúvida sobre uma cláusula, ela será interpretada a favor do aderente (arts. 423 e 424 do Código Civil).

10. Suspensão, encerramento e banimento

1. Você pode encerrar a conta a qualquer momento, como descrito em Exclusão de Dados e Encerramento de Conta.
2. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou as políticas, que coloquem a segurança em risco ou com pagamento em atraso, avisando sempre que possível.
3. Tentativas de invasão, fraude, acesso indevido ou uso automatizado não autorizado levam a bloqueio imediato, sem aviso prévio, e podem levar ao banimento definitivo da conta, dos usuários, do CNPJ e do CPF do responsável, além das medidas legais descritas na Política de Uso Aceitável e Segurança.
4. Contas encerradas por violação não têm direito a reembolso do plano nem do plano avulso, ressalvado o que a lei garantir.

11. Comunicações

Avisos sobre a conta, cobranças, segurança e mudanças nos documentos são enviados pelo e-mail cadastrado, pelo WhatsApp confirmado e pelo sino da plataforma, e valem como comunicação oficial. Mantenha esses dados atualizados.

12. Mudanças nestes Termos e nas políticas

Podemos atualizar estes Termos e as políticas. A data da última atualização fica no fim de cada documento, e cada versão aceita fica registrada. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência pelo e-mail cadastrado e na plataforma, e passam a exigir novo aceite para continuar usando o serviço. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes de a mudança valer.

13. Disposições gerais

1. A tolerância com qualquer descumprimento não é renúncia a direito.
2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
3. Você não pode ceder este contrato sem a nossa concordância. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
4. Estes Termos e as políticas que fazem parte deles formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma e substituem entendimentos anteriores.
5. Os registros eletrônicos da plataforma, como aceites, acessos, mensagens e operações, são meio de prova válido (arts. 369 e 441 do Código de Processo Civil).

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nhandeara para resolver qualquer questão, salvo quando a lei garantir outro foro ao cliente.

15. Identificação do fornecedor

Em atendimento ao art. 2º do Decreto nº 7.962/2013, o Licitai é oferecido por 66.982.252 RODRIGO ANTUNES RUFINO, inscrita no CNPJ sob o nº 66.982.252/0001-71, com sede em RUA VEREADOR JOSE DE OLIVEIRA, 29, COHAB NHANDEARA G, NHANDEARA/SP, CEP 15190-202.

Endereço eletrônico: contato@licitai.dev.